17/04/2013 –
Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas decide apoiar a criação de um marco legal para o incentivo a quem conserva a biodiversidade
O pagamento a pessoas e instituições que protegem o meio ambiente é um importante mecanismo para evitar o agravamento das mudanças climáticas. Por isso, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) apoia a aprovação do projeto de lei (PL 792/2007) que determina pagamento pelos serviços ambientais de quem conserva a biodiversidade. Foi o que decidiram ontem deputados e senadores da CMMC, durante audiência pública.
Apesar de discordarem de alguns pontos do projeto e destacarem a necessidade de uma definição mais clara dos critérios para determinar o valor dos serviços, os debatedores foram unânimes em recomendar a aprovação de um marco legal para o pagamento dos serviços ambientais.
Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), a dificuldade de aprovar o projeto é a falta de consenso no governo, especialmente com a área econômica. Por isso, a presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), sugeriu que parlamentares debatam o pagamento de serviços ambientais com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A ideia foi aprovada e o encontro será agendado.
— Já são sete os estados que têm legislação sobre isso aprovada sem que haja um marco regulatório nacional — observou a senadora.
Para o coordenador de serviços ambientais da Conservação Internacional, Artur Paiva, a redação do projeto deve ter o cuidado de não travar as iniciativas que já estão em curso. O representante do Ministério do Meio Ambiente, Adriano Santhiago de Oliveira, acrescentou que é necessário evitar a duplicação de pagamentos.
O relator do texto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde o projeto tramita, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), reconheceu que uma das preocupações é tentar não “burocratizar e engessar” os pagamentos. O coordenador de Estudos de Sustentabilidade do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Júlio César Roma, disse que o custo-benefício do pagamento por esse tipo de serviço é lucrativo.
— É mais barato conservar a biodiversidade do que ter de repor — observou Roma.
A proposta, apresentada pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), define conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, além de criar a Comissão Nacional da Política de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.