Por 15 votos favoráveis e três contrários, a comissão mista da Medida Provisória (MP) 867/2018 aprovou na última quarta-feira (8) o relatório que prorroga até 31 de dezembro de 2020, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O projeto, que teve origem no relatório apresentado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

Na semana da votação da MP 867, o Grupo Carta de Belém demonstrou que o relatório do deputado Sergio Souza (MDB/PR) permite um verdadeiro golpe legislativo, ao acolher 30 das 35 emendas apresentadas e modificar o Código Florestal por meio de uma  MP, sem as discussões necessárias com comissões temáticas e com a sociedade. Veja aqui.

A votação

Antes da abertura da reunião, houve debate entre o relator e a oposição. De acordo com a oposição, a alteração dos marcos temporais de conservação dos biomas brasileiros gera insegurança jurídica e provavelmente levará à judicialização.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) havia solicitado no dia 07/05 o adiamento da votação, o que foi desconsiderado pela presidente da comissão, senadora Juíza Selma (PSL-MT). Nilton Tatto defendeu que a medida deveria ser aprovada em seu texto original, o qual se referia apenas à prorrogação do PRA, sem a inclusão dos “jabutis” (contrabando legislativo). Diante das alterações que o relatório traz na Lei 12.651/2012 (Código Florestal), o deputado manifestou que a construção do Código Florestal representa “o principal debate após a constituinte”.

Tatto ainda falou acerca  dos graves riscos e efeitos da política ambiental que vem sendo implantada emencionou o comunicado dos oito ex-ministros do Meio Ambiente (08/05/19), os comunicados de organizações não governamentais (ONG’s) e a Nota Pública da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) sobre a MP 867/18.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) também se manifestou contrário ao relatório e a favor da manutenção do texto original. De acordo com o parlamentar,  o Agronegócio “irá perder credibilidade internacionalmente”.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também foi contrário ao relatório e disse que há saídas para a produção sustentável, assim como na Amazônia, onde já existe a combinação entre a produção agroflorestal e a criação de boi. O senador afirmou que a oposição iria “usar todos os recursos regimentares para impedir a votação”.

Já o deputado Schiavinato (PP/PR) se manifestou favorável ao relatório, afirmando que não estavam mudando nada no Código Florestal, e que se não fosse aprovado naquele dia, iriam gerar “dificuldades no financiamento da produção agropecuária”.