Sem a devida informação  sobre as regras especiais do módulo CAR PCTs, tanto órgãos federais quanto os Estados seguem realizando cadastros individuais sobre territórios coletivos, o que gera distorção das informações no SICAR. Quebradeiras de coco relatam que famílias estão sendo impedidas de acessar políticas de crédito nos bancos por não terem CAR individual.

Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico com o objetivo de formar a base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil. Para mais informações, acesse a cartilha do Grupo Carta de Belém sobre o CAR neste link.

Em maio de 2018, quando funcionava junto ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), alocado no Ministério do Meio Ambiente, houve a aprovação da versão mais recente do módulo CAR para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), pelo GT CAR PCTs. A inclusão de territórios de PCT foi vista pelo SFB como uma oportunidade de contemplar um público pouco atendido até o momento nas ações de CAR, tais como: Quilombolas, Quebradeiras de Coco, Povos de Terreiro, entre outros. Foi definido, por exemplo, que podem ser incluídas mais de uma associação por território e a lista de beneficiários pode conter todas as pessoas que a comunidade decidir incluir.

No entanto, de acordo com os territórios, em 2019, o principal desafio é a compreensão de como está funcionando o CAR. Principalmente, porque há o incentivo para a realização do cadastro na modalidade individual para famílias que vivem em territórios e comunidades tradicionais.

O cadastro coletivo possibilita às comunidades esclarecer as modalidades de CAR e os direitos que podem acessar como a consulta livre e prévia para identificar o tamanho do território, as comunidades e famílias da área coletiva e o direito a indicar os diversos perímetros (de ocupação efetiva, a área reivindicada e a área de uso), por exemplo. Os órgãos públicos e bancos também precisam reconhecer o CAR coletivo para o acesso de políticas públicas, como Darf, guias de transporte e crédito.

Já a exigência de cadastro individual pode gerar sérios conflitos entre os membros das comunidades e também com pessoas de fora, que se utilizam do CAR individual na tentativa de “grilar” terras devolutas e os territórios tradicionais. Ainda assim, tanto órgãos federais quanto os Estados seguem realizando cadastros individuais sobre territórios coletivos, o que gera distorção das informações no SICAR, sistema que reúne as informações para o CAR.

Tendo em vista que existiam recursos financeiros de projetos no Ministério do Meio Ambiente para execução de regularização do CAR coletivo, as organizações que compõem o Grupo Carta de Belém direcionaram ofício aos órgãos competentes, incluindo o MMA, requerendo informações sobre esses recursos e a implementação do CAR em territórios coletivos.

Em entrevista ao Grupo Carta de Belém, Helena Gomes, vice-coordenadora geral do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), da regional do Piauí, comenta sobre a situação atual do cadastramento:

 

GCB: Como está a situação da inscrição do CAR coletivo, está sendo feito?

Helena: “Desde que ouvimos falar sobre o cadastro ambiental, a gente começou a se articular para entender o que é isso. Porque ele era exigido das mulheres nas repartições para acessar algum tipo de crédito. Então, fomos nos informar e até fizemos capacitação para as lideranças das comunidades. A gente entendeu que esse CAR, pras comunidades tradicionais quebradeiras de coco, era preciso que fosse de modalidade coletiva. Mas, agora a gente vem se deparando com várias pessoas fazendo o CAR individual e a gente se preocupou”.

 

GCB: Há alguma empresa contratada para fazer o CAR? Quem contratou (Governo do estado ou SBF)?

 

Helena: “Nós chamamos a Secretaria do Meio Ambiente do Piauí pra fazer a forma coletiva pra gente e o que eles disseram é que tinha uma empresa contratada pelo estado, mas era pra fazer somente o CAR individual. O CAR individual está sendo um tipo de negócio, de lucro. Há depoimentos de mulheres das comunidades que dizem  que empresas e funcionários de Emater estão cobrando das famílias para fazer o individual”.

 

GCB: Há consulta com as comunidades esclarecendo as modalidades de CAR e os direitos que o CAR coletivo dá (como o direito à consulta livre e prévia, inclusive para identificar o tamanho do território, o direito a indicar os diversos perímetros de ocupação efetiva, a área reivindicada e a área de uso, etc)?

 

Helena: “Pressionamos a Sema de que não abríamos mão do coletivo. A gente trabalha o coletivo, não queremos nos individualizar. Aí disseram que eles iam colocar em comunidades que não eram tradicionais, mas eles não respeitaram. Eles não falam de como deve ser feito, não fazem consulta com as comunidades, estamos muito preocupadas com a situação. Uma pessoa do Serviço Florestal foi chamada pela Sema e ela veio conversar com as comunidades. Disse que teria um edital para povos e comunidades tradicionais no CAR coletivo e pediu pra fazer um levantamento, que precisaria de umas 10 mil famílias. Fizemos o mapeamento, enviamos para ela, mas ela não deu retorno pra gente.Estamos questionando a Sema do porquê não tivemos retorno, já que os cadastros individuais estão sendo feitos com precisão. Precisamos desse documento para acessar os créditos e políticas públicas”.

 

GCB: Há migração dos perímetros colocados como assentamento para o módulo CAR PCTS ?

 

Helena: “O que entendemos deles, da Sema, é de que não há o entendimento de que assentamentos sejam como comunidades tradicionais, mesmo que há povos tradicionais em assentamentos. Eu fico pensando será que nosso CAR vai valer quando for feito? Já que estão fazendo tantos individuais enquanto isso? A gente fica com uma preocupação muito grande”.

 

GCB: O recibo do Sicar coletivo está sendo reconhecido para acessar crédito e políticas públicas?

 

Helena: “O cadastro coletivo do Incra os bancos não aceitam, só aceitam o individual, e as famílias ficam em dúvida. Disseram que não há recurso do Governo Federal para realizar cadastro coletivo. As mulheres vão nos bancos e só o individual está sendo privilegiado.

No banco Nordeste foram bem claros. Disseram que o nosso cadastro coletivo nunca vai prevalecer. Eu disse vai sim”.

 

Foto: Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)